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Rua São Paulo, 336, 2º Andar - Loja 14 - Centro - Águas de Lindóia/SP - (19) 3824-1980 | CEP: 13490-000

Evite Multas - Sinalize o seu Estabelecimento

Placa Lei Nº 16.754 - Disque Denúncia Violência Contra Mulher e Direitos Humanos atende a Lei Estadual 16.754 de 7 de Junho de 2018, que torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

De acordo com a Lei  16.754, a placa deve ser fixada obrigatoriamente nos seguintes estabelecimentos:

I - hotel, motel, pousada e hospedagem;
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;
III - eventos e shows;
IV - estação de transporte de massa;
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;
VI - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor através de mercados, feiras e shoppings, independente do porte.

Sinalize seu Estabelecimento

Após a data de publicação da Lei (7 de Junho de 2018), os estabelecimentos têm o prazo de 90 dias para se adaptarem. Clique aqui para ver a Lei 16.754 no site do Governo do Estado de São Paulo.

De acordo com a Lei Nº16.754, a placa obrigatoriamente deve ser no formato de 20cm de largura por 15cm de altura e possuir o texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual para que possibilita uma visualização nítida para todo o público que frequenta o local.

Os estabelecimentos listados acima que não possuírem a sinalização seguindo o padrão indicado na Lei, estarão sujeitos a 1) Advertência por escrito da autoridade competente; 2) Multa em valor a ser fixado em Unidades de Referência Fiscal - UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Baixe aqui o modelo da Placa - Lei 16754

 

 



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